Processo 0851960-57.2026.8.14.0301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0851960-57.2026.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES SILVA AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - AV. VERIDIANO CARDOSO S/N, Jardim Marilucy, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO/OFÍCIO, DEVENDO SER CUMPRIDO COM URGÊNCIA, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. PROCESSE-SE COM GRATUIDADE PROCESSUAL. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA, recebida em regime de plantão judicial, ajuizada por ANA PAULA RODRIGUES SILVA, brasileira, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, em face do ESTADO DO PARÁ, por meio da qual requer, em sede liminar, a sua imediata transferência para unidade hospitalar de referência, pública ou privada, apta ao tratamento de seu quadro clínico. A parte autora narra que se encontra internada em unidade hospitalar de urgência/emergência, indicada na inicial como Hospital Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, apresentando quadro respiratório grave, com histórico de asma, tratamento prévio para tuberculose pulmonar e internação em razão de bronquiectasia. Consta dos autos que a paciente se encontra cadastrada no sistema de regulação, sob o SISREG nº 664394904 e SER nº 20011922, conforme documento emitido pelo Núcleo Interno de Regulação do Hospital e Pronto Socorro Municipal Dr. Humberto Maradei Pereira, juntado no ID 175754435. O laudo médico juntado no mesmo ID 175754435, emitido em 11/05/2026, registra que a paciente ANA PAULA RODRIGUES SILVA é asmática, possui tratamento prévio para tuberculose pulmonar, encontra-se internada devido a bronquiectasia, CID J47, e necessita de transferência para hospital de referência, conforme solicitação médica subscrita por profissional da unidade hospitalar. É a síntese do necessário. Decido. A matéria comporta apreciação em regime de plantão, pois envolve pedido urgente de transferência hospitalar, fundado em laudo médico contemporâneo, com alegação de risco à saúde e necessidade de disponibilização de unidade hospitalar melhor aparelhada, situação que não recomenda aguardar o expediente ordinário sem risco de agravamento do quadro clínico da paciente. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação médica juntada aos autos, especialmente no laudo médico de ID 175754435, no qual consta que a autora está internada devido a bronquiectasia, CID J47, com histórico de asma e tratamento prévio para tuberculose pulmonar, havendo expressa solicitação de transferência para hospital de referência. Também há prova mínima de inserção em regulação, com indicação dos números SISREG nº 664394904 e SER nº 20011922, o que reforça a necessidade de atuação do Poder Público na viabilização da transferência adequada. O perigo de dano, por sua vez, decorre do próprio quadro clínico descrito nos autos, pois a permanência da paciente em unidade que, segundo a inicial, não dispõe da estrutura necessária ao atendimento da complexidade do caso, pode acarretar agravamento de sua condição de saúde, sobretudo diante de patologia respiratória…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.