Processo 0851984-02.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0851984-02.2021.8.10.0001 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA 11812-A; GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB MG 91.567 RECORRIDO: PAULO ALVES ARAÚJO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA 10106-A DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Daycoval S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pe
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