Processo 0851996-84.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Ambiental] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851996-84.2024.8.15.2001 AUTOR: BANCO SAFRA S.A. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Vistos, etc. BANCO SAFRA S.A. ajuizou Ação Anulatória de Multa Administrativa em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a desconstituição de sanção pecuniária aplicada pelo Procon Municipal. Narra a petição inicial que, após reclama
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