Processo 0852052-15.2022.8.10.0001

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0852052-15.2022.8.10.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
25/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0852052-15.2022.8.10.0001 Agravante: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Agravada: Nádia Maria França Quinzeiro Advogados: Thales Dyego de Andrade (OAB/MA 11.448-A) e Anna Carolina Faustino (OAB/MA 28.911) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. OCUP

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