Processo 0852073-79.2024.8.14.0301

TJPA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0852073-79.2024.8.14.0301

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém

Última publicação

01/05/2026

Polo Passivo

ERNANI DOS SANTOS CARNEIRO JUNIORRéu

Advogados

ROBERTO DA SILVA ALVARES FILHOAdvogado

GUSTAVO AZEVEDO ROLAAdvogado

Última movimentação

PROC. 0852073-79.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: MONICA DO SOCORRO ROCHA DO NASCIMENTO, ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS, KEULY SOARES VIEIRA DA SILVA, MOISES SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: ERNANI DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE

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