Processo 0852093-70.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0852093-70.2024.8.14.0301 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora afirmou, em síntese, que jamais contratou empréstimo consignado junto à parte ré, tendo sido surpreendida com cobranças relativas a contrato no valor de R$ 37.818,79 (trinta e sete m
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