Processo 0852131-57.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0852131-57.2023.8.10.0001 Sessão Virtual : 22 a 28.4.2026 Apelante : Dilma Denise Miranda de Freitas Advogada : Augusto Cesar Nascimento Ferreira - OAB MA16758-A Apelado : Município de São Luís/MA Procuradora : Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO D
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