Processo 0852183-07.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0852183-07.2026.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUVENCIO TAVARES CAVALCANTE POLO PASSIVO: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO. Trata-se de renovação do pedido de tutela provisória de urgência formulada por JUVÊNCIO TAVARES CAVALCANTE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com a efetiva juntada do relatório médico complementar subscrit
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