Processo 0852186-96.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852186-96.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAYSE MARTINS GAMA REU: BRADESCO SAUDE S/A, INSTITUTO DE CIRURGIAS DA FACE LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por Layse Martins Gama em face de Bradesco Saúde S/A e Instituto de Cirurgias da Face Ltda (ICF), visando o reembolso de despesas médico-hospitalares e indenização por danos morais. A autora afirma ser beneficiária do plano de saúde administrado pela primeira ré e que, após diagnóstico de desvio de septo nasal, necessitou de intervenção cirúrgica funcional. Relata que, apesar de prévia autorização via aplicativo, foi surpreendida no hospital com a negativa de cobertura sob a alegação de que a técnica por vídeo não estaria coberta. Diante da urgência e do planejamento feito para suas férias, optou por realizar o procedimento de forma particular, desembolsando o valor de R$ 7.150,00 referente à estrutura hospitalar do segundo réu . Sustenta a demandante que o processo de reembolso administrativo foi frustrado por sucessivos erros do hospital ICF na emissão das notas fiscais e documentos complementares, os quais apresentavam valores divergentes, ausência de discriminação de itens e termos inadequados como "gratuidade", resultando em quatro negativas formais pela operadora de saúde . Requer, assim, a condenação solidária das rés ao reembolso integral do valor despendido e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00 pela operadora e R$ 15.000,00 pelo hospital . A ré Bradesco Saúde S/A apresentou contestação em ID 146602580, alegando que o procedimento de septoplastia por vídeo não integra o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que a autora optou por cancelar a senha autorizada para realizar o ato por sua conta e risco. Defende a taxatividade do rol da ANS e a inexistência de dano moral, classificando o ocorrido como mero descumprimento contratual . O Instituto de Cirurgias da Face Ltda (ICF) contestou em ID 147282488, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas cedeu suas instalações para médica autônoma e que não possui vínculo com a operadora de saúde ou ingerência sobre o reembolso. No mérito, nega o nexo causal e impugna o pedido de gratuidade de justiça deferido à autora . Houve réplicas em IDs 158085388 e 158085389, nas quais a autora ratificou seus pedidos, destacando que a cirurgia efetivamente realizada não utilizou sistema de vídeo, conforme relatório médico de ID 143710213, e que os erros administrativos do hospital foram determinantes para a negativa do reembolso . Os autos vieram conclusos para saneamento. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Hospital A segunda ré, Instituto de Cirurgias da Face Ltda (ICF), suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a controvérsia sobre o reembolso é matéria exclusiva entre a beneficiária e sua operadora de saúde. Entretanto, tal tese não merece prosperar à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas conforme as alegações contidas na petição inicial. No caso em exame, a autora imputa ao hospital uma falha específica na prestação de serviços administrativos: a emissão reiterada de documentos fiscais e contáveis com erros, o que teria impedido o exercício do direito ao reembolso perante o plano de saúde . A…

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