Processo 0852192-66.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0852192-66.2026.8.20.5001 EMBARGANTE: HOT DOG POTIGUAR LTDA, BRUNO BEZERRA DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução oposto por HOT DOG POTIGUAR LTDA, BRUNO BEZERRA DE SOUZA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIAO, EMPRESARIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS - SICOOB CENTRO NORDESTE., todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando a peça vestibular, verifica-se que a parte embargante postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Como é cediço, a gratuidade da justiça constitui benefício reservado àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção ou de suas atividades essenciais. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora seja juridicamente possível a concessão da benesse, impõe-se a parte interessada o ônus de demonstrar, de forma idônea e documentalmente consistente, a efetiva impossibilidade de suportar os encargos processuais. No caso concreto, conquanto devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais ou efetuar o recolhimento das custas processuais, o prazo da parte embargante transcorreu in albis em 29/07/2026, restando caracterizada a sua inércia. Ante o exposto, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, determino que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de julho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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