Processo 0852194-82.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0852194-82.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DA SILVA PEREIRA RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDREIA DA SILVA PEREIRA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é beneficiária da Previdência Social e que constatou a realização de descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário em favor da associação ré, sem jamais ter aderido à entidade associativa demandada ou autorizado quaisquer descontos em seus proventos. Sustenta que os valores indevidamente debitados incidiram sobre verba de natureza alimentar, comprometendo recursos essenciais à sua subsistência. Aduz que buscou solucionar administrativamente a controvérsia, contudo sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram os documentos nos ids. 133570201/ 133570204 e 133567347/ 133567350. O Réu apresentou contestação no id. 136137549, acompanhado dos documentos nos ids. 136424773/ 136424778. A parte demandada arguiu, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como suscitou questões relacionadas à regularidade da demanda. No mérito, refutou a pretensão autoral sustentando a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, afirmando que a adesão associativa teria ocorrido mediante autorização regularmente formalizada, de forma digital (via SMS), no qual, uma vez aposto o aceite, a contratante recebe um kit de boas-vindas. Aduziu que os descontos decorreram de vínculo associativo válido, defendendo a licitude de sua conduta e a inexistência de qualquer ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Sustentou, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à autora e indeferido a tutela de urgência pleiteada, id. 147203499. Réplica, id. 151213475. Manifestação da parte ré requerendo a juntada da ficha de adesão e áudio da contratação, id. 152300505. Decisão saneadora, id. 166328953. Manifestação da parte autora no id. 169144037. Manifestação do réu em provas, id. 171590218. Decisão indeferindo a produção de prova oral, id. 241029033. Manifestação do réu, id. 243484965. É o relatório. Decido. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009.) "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à…

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