Processo 0852236-05.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852236-05.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação cível ajuizada por J. H. P. S., menor, devidamente qualificado, representado por sua genitora, RENATA DO CARMO SILVA, em face de BANCO PAN S.A, em que alega a parte autora, em síntese, estar sofrendo descontos indevidos em seus rendimentos em razão de contrato de empréstimo consignado que teria sido realizados sem autorização judicial. Portanto, pugna
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