Processo 0852266-15.2023.8.12.0001

É o relatório. Passo ao saneamento e à organização do feito. 1. PRELIMINARES 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A requerida impugna o benefício da gratuidade deferido ao autor, ao argumento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos. A impugnação não prospera. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presunção que somente cede diante de elemento concreto em sentido contrário

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