Processo 0852275-26.2026.8.10.0001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 0852275-26.2026.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 RÉU: IMPETRADO: GESTOR DO CORPO TÉCNICO PARA AÇÃO FISCAL (COTAF) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - MERCADORIA EM TRÂNSITO - CEGAF, GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de liminar, impetrado
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