Processo 0852278-11.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0852278-11.2024.8.14.0301 Requerente: FLORA SILVA DA PENHA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional do PASEP cumulada com Danos Materiais e Morais, proposta por Flora Silva da Penha em face do Banco do Brasil S.A. Narra, a parte autora, que se inscreveu no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP em 01/01/1971, sob o número 1.005.068.922-0, e que, ao buscar informações sobre o saldo de sua conta vinculada, deparou-se com o valor irrisório de R$ 574,52 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Alega que somente em 25/04/2024, com a disponibilização das microfilmagens pelo Banco do Brasil, tomou ciência da suposta má administração dos valores de sua conta, razão pela qual sustentou a inocorrência de prescrição. Sustentou, com base nos arts. 2º e 5º da Lei Complementar nº 8/70 e nas teses do Tema Repetitivo 1150 do STJ, a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela gestão do PASEP. No mérito, invocou o art. 3º da LC nº 26/75, que assegura ao titular da conta individual a correção monetária pelo índice das ORTN, juros mínimos de 3% ao ano e participação no resultado líquido adicional (RLA), bem como os Planos Econômicos Verão e Collor I como fontes de expurgos inflacionários que teriam corroído seu patrimônio. Apresentou planilha de cálculo elaborada pela plataforma "Cálculo Jurídico" (ID 118672079), apurando diferença de R$ 21.575,96 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) referente ao saldo recalculado em 30/10/1996, data do último movimento/saque. Em seus pedidos, requereu, a inversão do ônus da prova; condenação do réu ao pagamento de R$ 21.575,96 a título de danos materiais; R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; honorários advocatícios e custas processuais; e separação de honorários contratuais no percentual de 30%. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação acompanhada do extrato online (ID 122457573), das microfichas (ID 122457574) e da transcrição das microfilmagens (ID 122457575). Em preliminar, suscitou: ilegitimidade passiva ad causam, arguindo ser mero operador/executor do PASEP, sem ingerência na fixação dos índices de correção, competência exclusiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, devendo a União figurar no polo passivo; impugnação à gratuidade de justiça, ao fundamento de que a autora, ex-servidora pública, poderia arcar com as custas mediante parcelamento; ausência de documentos essenciais à propositura da demanda e inépcia da inicial. No mérito prejudicial, arguiu a prescrição decenal da pretensão, aduzindo que a autora realizou o saque integral das cotas em 30/10/1996, fato esse incontroverso diante da transcrição das microfilmagens, de modo que, transcorridos mais de vinte anos até o ajuizamento (2024), a pretensão estaria extinta. Ainda no mérito, impugnou os índices utilizados na planilha da autora, afirmando que os valores da conta foram atualizados estritamente nos termos da legislação (ORTN/OTN/LBC/IPC/BTN/TR/TJLP), e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis, sustentando que o dissabor decorrente de saldo inferior ao esperado não configura ofensa à dignidade da pessoa humana. Em seus pedidos, requereu a produção de prova pericial contábil e a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou…

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