Processo 0852279-98.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0852279-98.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: HELOIZA SILVA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO C
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