Processo 0852292-38.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0852292-38.2026.8.15.2001-[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente(s) AUTOR: ANTONIO EVARISTO DO NASCIMENTO Promovido(s) REU: MUNICIPIO DE BAYEUX DECISÃO Vistos, etc., A ação em questão tem valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e foi ajuizada contra a Fazenda Pública. O TJPB
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