Processo 0852307-70.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0852307-70.2022.8.10.0001 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Embargante : Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda. Advogado : Silvio de Souza Garrido Junior (OAB/SP n. 248.636) Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Rosana Silva Pimenta Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEX
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