Processo 0852443-92.2023.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital D E C I S Ã O Processo nº 0852443-92.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: IZABEL SUELY MARQUES AFONSO e outros (14) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Vistos. I - COMPETÊNCIA DO JUÍZO No tocante à competência do juízo, este Egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há a prevenção do juízo sentenciante para o cumprimento de sentença individual, no caso de processo coletivo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLIT
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