Processo 0852446-27.2024.8.15.2001
TJPB • Consignação em Pagamento
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Processo n. 0852446-27.2024.8.15.2001; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32); [Pagamento em Consignação] AUTOR: LEGACY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. REU: YURY LEAL BRANDAO DOS PRAZERES. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença (ID 158690401), que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação principal e na reconvenção, declarando a rescisão judicial do contrato particular de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº 305 do empre
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