Processo 0852458-11.2024.8.12.0001

Vistos, em saneador. Refuto a preliminar de impugnação a justiça gratuita arguida, eis que desacompanhada do mínimo de prova de que a condição do parte autora se alterou e que, portanto, pode arcar com as custas e demais despesas processuais, ônus que lhe incumbia. A prejudicial de decadência levantada pelo réu confunde-se com o mérito, e com ele será analisado. Isso porque, para exigir que o construtor realize reparos (obrigação de fazer) devido a defeitos no imóvel, o prazo é de 10 anos. Esse

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