Processo 0852468-80.2022.8.10.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0852468-80.2022.8.10.0001 S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Van Cleiton Barros Borges, Helton Rocha de Araújo, Sarah Leticya Santos da Silva e Leandro de Sousa Lopes, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 15.3

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