Processo 0852476-33.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Gratificação Complementar de Vencimento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852476-33.2022.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO GERALDO DA SILVA, CLEBIO MARTINS BESERRA REU: ESTADO DA PARAIBA COBRANÇA. MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 3.909/77. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVA DE 30 ANOS DE
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