Processo 0852502-56.2018.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0852502-56.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: GAIA SILVA GAEDE & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Representante: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA – OAB/RJ 75970 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34371665) interposto pelo Estado do Pará, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Direito Público do
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