Processo 0852549-34.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 23 – DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852549-34.2024.8.15.2001 APELANTE: AFONSO DAMIÃO BEIROZ DA SILVA ADVOGADO: EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO - OAB PB30148 APELADA: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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