Processo 0852554-08.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0852554-08.2025.8.14.0301 Reclamante: LEANDRO CARLOS LOPES LIMA Reclamado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois o reclamante contratou serviço bancário como destinatário final, enquanto o reclamado atua como fornecedor de crédito e serviços financeiros. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação clara, adequada e à vedação de práticas abusivas. O reclama
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