Processo 0852706-60.2026.8.10.0001

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VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2495- E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br PROCESSO: 0852706-60.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056, RODOLFO JORGE TAVARES DE SOUZA JUNIOR - MA23313 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, CENTRO MEDICO MARANHENSE SA Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Francisca Rodrigues Sousa, representada por Wanderléa do Carmo Zacheu, em face de Humana Assistência Médica Ltda., Unihosp Serviços de Saúde Ltda. - ME e Centro Médico Maranhense S.A. Na petição inicial, a parte autora narrou ser beneficiária do plano de saúde gerido pelas rés e que, desde 08 de março de 2026, encontra-se internada no Hospital Maranhense (Centro Médico Maranhense) em estado grave, na Unidade de Terapia Intensiva, apresentando quadro de descompensação glicêmica, evolução neurológica para estriatopatia, sepse de foco urinário e necessidade de suporte ventilatório. Alegou extrema dificuldade na obtenção de informações médicas claras e a recusa injustificada do hospital em fornecer a cópia integral do prontuário médico. Diante da perda de confiança na instituição, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a sua imediata transferência para o Hospital São Domingos ou UDI Hospital, bem como o custeio integral do tratamento e a entrega do prontuário. Este Juízo, por meio da decisão de ID 185651672, deferiu a tutela de urgência postulada, determinando que as requeridas providenciassem, no prazo de 48 horas, a transferência da autora para o Hospital São Domingos, com o custeio do suporte médico e logístico necessário, além da entrega integral do prontuário médico, sob pena de multa diária. A gratuidade da justiça foi deferida. A requerida Humana Assistência Médica Ltda. apresentou pedidos de reconsideração (IDS 185915545 e 186159412), argumentando, em síntese, que o Hospital Maranhense é a unidade de referência para o plano contratado pela autor e que a paciente vem recebendo toda a assistência necessária, não havendo recusa de atendimento, limitação de cobertura ou omissão assistencial. Sustentou a ausência de indicação médica para a transferência e destacou que a solicitação de ambulância mencionada nos autos visava apenas a realização pontual de exames externos (AngioRNM e RNM de crânio), e não a transferência definitiva. Apontou, ainda, a omissão pela família de informação relevante quanto ao uso prévio de substância sem identificação e sem rotulagem, adquirida no exterior e comercializada como canabidiol, o que poderia ter relação com o quadro neurológico. O Centro Médico Maranhense S.A. atravessou petição de esclarecimentos (ID 186181050), informando que a paciente recebe assistência integral, contínua e multiprofissional (intensivistas, neurologistas, endocrinologistas, etc.). Relatou que a evolução clínica decorre da gravidade das patologias de base da idosa de 81 anos, inexistindo falha assistencial. Informou que mantém contato frequente com a família, mas que há divergências de compreensão entre os diversos familiares. Afirmou não haver indicação médica para transferência, alertando que a remoção de paciente em tamanha fragilidade poderia aumentar os riscos…

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