Processo 0852725-76.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852725-76.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ELIANE LACERDA DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE LEGALMENTE EXIGIDA PELA L
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