Processo 0852726-05.2023.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852726-05.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada por LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, a existência de inadimplemento contratual relacionado a diversos contratos administrativos firmados no âmbito do Programa Luz para Todos, alegando que a ré deixou de adimplir integralmente obrigações financeiras decorrentes da execução contratual, circunstância que teria ocasionado grave desequilíbrio econômico-financeiro, passivos trabalhistas e tributários, protestos, inviabilização operacional da empresa e encerramento de suas atividades empresariais. Alega a autora, em suma: i) ter celebrado múltiplos contratos administrativos com a então CEPISA/ELETROBRAS Distribuição Piauí; ii) ter regularmente executado os serviços contratados; iii) ter emitido as respectivas notas fiscais; iv) que a ré teria promovido retenções, compensações e pagamentos parciais sem adequada prestação de contas; v) que o alegado inadimplemento contratual ocasionou a deterioração de sua saúde financeira; vi) que suportou protestos, ações trabalhistas, execuções fiscais e restrições creditícias; vii) que houve paralisação de suas atividades empresariais; viii) que os danos experimentados ensejam reparação material, moral e lucros cessantes. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo contratos administrativos, termos aditivos, apostilamentos, relatórios de notas fiscais, certidões de protesto, documentos societários, demandas trabalhistas, notificações extrajudiciais e documentos relacionados ao protesto interruptivo da prescrição (IDs 48129899 e seguintes). Por decisão de ID 60393137, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. A tutela provisória requerida foi indeferida pela decisão de ID 73721179. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 75074417), suscitando, preliminarmente e no mérito, dentre outros fundamentos: i) inépcia da inicial; ii) litigância abusiva/predatória; iii) ausência de interesse processual; iv) inadequação da gratuidade da justiça; v) prescrição quinquenal; vi) supressio/surrectio; vii) inexistência de inadimplemento; viii) ausência de nexo causal; ix) inexistência de comprovação dos danos alegados; x) inadequação da distribuição dinâmica do ônus da prova; xi) impossibilidade de exibição ampla de documentos. A autora apresentou réplica (ID 80916722). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 90567611), por meio da qual este Juízo: i) afastou as preliminares suscitadas; ii) delimitou os pontos controvertidos; iii) distribuiu dinamicamente o ônus da prova; iv) determinou apresentação de documentos e relatórios pela parte ré; v) reconheceu, em cognição sumária, a inexistência de prescrição diante da existência de ação de protesto interruptivo. Irresignada, a EQUATORIAL PIAUÍ opôs embargos de declaração (ID 91111986), sustentando, em síntese: i) omissão quanto à alegada litigância abusiva/predatória; ii)…

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