Processo 0852732-58.2026.8.10.0001
TJMA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (1)
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AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0852732-58.2026.8.10.0001 REQUERENTE: IZABEL CRISTINA BRAGA PEREIRA e outros ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA OAB: MA3827-A SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por IZABEL CRISTINA BRAGA PEREIRA e ANA CRISTINA BRAGA PEREIRA, qualificadas nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valores de FUNDEF, a serem pagos pelo Estado de Maranhão, devidos à ex-servidora UBIRACI DE JESUS BRAGA, falecida em 29/09
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