Processo 0852743-34.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0852743-34.2019.8.10.0001 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Embargante : Locavel Serviços LTDA. Advogado : Euzébio Henrique Veras Alves (OAB/PA 13.480-A) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VE
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