Processo 0852807-73.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0852807-73.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: OZINETE GOMES DE SA. REU: JUSIVALDO CLAUDINO FONTES. DECISÃO Vistos. A finalidade do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao a
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