Processo 0852835-50.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0852835-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Ivo de Sá Carvalho Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INEXISTÊNCI
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