Processo 0852845-05.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0852845-05.2025.8.20.5001 Polo ativo JOAO BATISTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0852845-05.2025.8.20.5001 Origem: 4ª Vara Criminal de Natal Apelante: João Batista Oliveira do Nascimento Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sob
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