Processo 0852907-37.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0852907-37.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA DE JESUS RÉU: BANCO AGIBANK, BANCO PAN S.A, ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por MARIA LUIZA DE JESUS em face de BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual postula que seja aceito e homologado o plano de pagamento, e, não havendo êxito na conciliação, que seja instaurado o processo por superendividamento. Alega ser aposentada desde 2022, receber R$ 1.518,00 de benefício previdenciário e que celebrou contratos de empréstimos consignados com os bancos réus, com desconto em folha de pagamento, sendo dois empréstimos com o 1º réu, nos valores de R$ 35,73 e R$ 377,97, a serem pagos em 96 parcelas cada, dois empréstimos com o 2º réu, nos valores de R$ 32,00 e R$ 34,90, a ser pagos em 84 parcelas cada e um empréstimo com o 3º réu, no valor de R$ 49,04, a ser pago em 29 parcelas. Aduz que vem sofrendo descontos que totalizam 48.063% dos seus rendimentos, restando-lhe somente 52% para manter sua própria subsistência. Decisão (id. 189810931) deferiu o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, determinando a apresentação do plano de pagamento. Plano de pagamento apresentado pela autora no id. 192459599. Despacho designou audiência de conciliação, conforme id. 196244463. O 1º réu ofereceu contestação (id. 197782163), arguindo preliminares de inépcia da inicial e de impugnação do valor da causa. Aduz, no mérito, que a parte autora anuiu expressamente com a modalidade de empréstimo (crédito pessoal) que deu origem ao contrato nº 1222844800, ciente de que ocorreria desconto em folha de pagamento, salientando que a contratação somente foi concluída, pois a autora possuía limite consignável. Alega que não extrapolou a margem legal dos descontos, bem como que que inexiste dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Ata da Audiência encartada no id. 203566028, na qual ausente o autor. O 3º réu ofereceu contestação (id. 208969852), arguindo preliminares ausência de interesse de agir por inexistência de contato administrativo e da inadequação da via eleita. No mérito, argumenta, em síntese, que a parte autora não apresentou plano de pagamento, requisito essencial para a demanda e que os descontos efetuados em folha estão dentro da margem consignável, não ultrapassando 4,04% da renda da autora, respeitando o limite legal, salientando que inexiste ato ilícito a justificar indenização pelo suposto dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplicas apresentadas nos ids. 234211404 (1º réu) e 234209362 (3º réu). O 2º réu ofereceu contestação intempestiva, conforme certidão de id. 240543201. Réplica à contestação do 2º réu apresentada no id. 242273065, requerendo a decretação da revelia do 2º réu. Instadas a se manifestarem em provas, o 3º réu informou não ter outras provas a produzir (id. 259328278), ao passo que a parte autora pleiteou a produção de prova pericial contábil e a expedição de ofícios ao INSS e às instituições financeiras rés (id. 259921255); os 1º e 2º réus não se manifestaram em provas, conforme certidão de id. 271491914. Decisão de saneamento (id. 271756636) indeferiu a produção de prova pericial contábil; deferiu a expedição de ofício ao INSS para informar o…

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