Processo 0852915-05.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0852915-05.2026.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata de ação judicial que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado. Inicialmente, diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção legal da veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, sem prejuízo de eventual impugnação. Em tempo, cumpre destacar que
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