Processo 0852917-76.2025.8.12.0001
TJMS • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
1. Considerando a concordância do Ministério Público (fls. 99-100), acolhe-se o acordo firmado entre as partes na petição de fls. 75-78, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Ressalta-se que a renúncia (itens "25" e "26") refere-se aos alimentos atuais, sem alcançar direitos eventuais
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