Processo 0852931-70.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0852931-70.2022.8.19.0001 Classe:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: REINALDO DA SILVA LOCACAO DE CACAMBAS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação revisional de contrato proposta porREINALDO DA SILVA LOCAÇÃO DE CAÇAMBASem face deITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora sustentou, em síntese, que contraiu um empréstimo junto à parte ré, em uma relação de consumo, alegando que foi praticado anatocismo, baseado em laudo pericial acostado, prática esta que é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Requereu, assim, a concessão da tutela antecipada para deferir o depósito judicial do valor apurado pelo perito. Pugnou também pela determinação do recálculo das prestações do contrato mediante a exclusão da capitalização de juros e o expurgo dos juros capitalizados, determinando a devolução dos valores pagos em dobro e fixando a forma de cálculo e o montante devido, bem como o novo valor da prestação mensal. Alternativamente, pleiteia a autorização da capitalização de juros apenas na modalidade anual. Despacho no Id. 33850916 concedendo gratuidade de justiça, determinando a citação do réu e postergando a decisão a respeito do pleito antecipatório. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id. 36477844, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente questão, bem como a inexistência de abusividade no contrato de adesão firmado entre as partes. Além disso, argumenta que a parte autora não instruiu a petição inicial com documentos e planilha de cálculo capazes de comprovar outra situação a não ser a de inadimplência, nem impugnou especificamente as cláusulas que pretende revisar. Aduziu, ainda, que os juros remuneratórios são permitidos e não foram adotadas taxas exorbitantes e que a capitalização mensal foi regularmente prevista em contrato. Defende que não foi demonstrado dano material, requisito imprescindível para a responsabilização civil. Pugnou, assim, pela revogação da concessão da gratuidade de justiça e pela improcedência total do pedido. Requer, ainda, a priorização do pagamento dos juros em detrimento à amortização do capital, no caso de expurgo da capitalização e a revisão do valor tido como incontroverso. Réplica no Id. 49041467, oportunidade na qual o autor reiterou os argumentos da peça inicial. Instadas em provas, a parte autora, no Id. 60139857, informou que já acostou todas as provas que possui; ao passo que a parte ré, no Id. 59243561, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, pois a questão cinge-se apenas a questões contratuais, não havendo provas a produzir. Decisão saneadora (Id. 82701869) que não concedeu a tutela de urgente requerida pela parte autora e rejeitou a impugnação da gratuidade de justiça da parte ré. Ainda, fixou como pontos controvertidos"a cobrança indevida, no contrato firmado entre as partes e identificado nos autos, de juros capitalizados em período inferior a um ano, de acordo com a súmula 539 do STJ ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada), ciente a parte ré de que deverá comprovar a existência de cláusula contratual estabelecendo, no contrato firmado com…

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