Processo 0852953-97.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852953-97.2026.8.20.5001 IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE PACHECO BARRETTO MAIA IMPETRADO: DIRETORA-GERAL DO CEBRASPE, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, ajuizado por GUSTAVO HENRIQUE PACHECO BARRETTO MAIA contra ato reputado ilegal atr
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