Processo 0852961-91.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0852961-91.2026.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Cyrille Alexis Maxime Grandval e Luana Silva contra ato do Secretário da Receita Municipal de João Pessoa, que arbitrou unilateralmente a base de cálculo do ITBI para três imóveis adquiridos pelos impetrantes, em valores superiores aos declarados nas respectivas transações. Os impetrante
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