Processo 0852988-60.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0852988-60.2026.8.14.0301 AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A) AUTOR: SERGIO SCHULZE (BA042597) REU: JOAO ANTONIO PEREIRA SENTENÇA Vistos. SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de JOÃO ANTONIO PEREIRA, igualmente identificado(a) nos autos, com fundamento no Decreto Lei n. º 911/69. A parte autora noticiou que realizou acordo extrajudicial com o réu em relação ao contrato objeto da presente ação e pugnou pela extinção da ação em razão da perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e falta de interesse de agir, após o seu ajuizamento (Id 180821861). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em que foi informado que as partes realizaram acordo extrajudicial para regularização do débito, razão pela qual foi requerida a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV e VI do Código de Processo Civil. Nesse caso, entendo que o acordo firmado entre as partes após o ajuizamento da ação de busca e apreensão acarreta a perda do objeto e, por conseguinte, do interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.  Ressalto, ainda, que foi informada o acordo antes do cumprimento da liminar e citação do réu, o que ocasiona a impossibilidade de condenação da parte ré nos ônus de sucumbência, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO QUE DEPENDE DA EXECUÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. DISPOSIÇÃO DO ART. 90 DO CPC. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. I) No procedimento de busca e apreensão, a citação só é efetivada com o cumprimento do mandado de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei 911/1969. Precedentes desta Corte de Justiça. II) Com a quitação integral da dívida pela via extrajudicial, antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a extinção do feito sem resolução do mérito tem como causa a falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC. II) Caso em que descabe de condenação em honorários de sucumbência, devendo a Instituição Financeira arcar com as despesas processuais, de acordo com o art. 90 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025749-38.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -J. 11.11.2024) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto e do interesse processual do autor. Após as formalidades legais, arquive-se, dando baixa na distribuição. Condeno o autor a pagar as despesas…

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