Processo 0852988-91.2023.8.19.0021

Apelação Cível Nº 0852988-91.2023.8.19.0021/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Des. MARCELO LIMA BUHATEM APELANTE : SOLEMILSON GOMES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA MATOS (OAB RJ211657) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA (OAB RJ251222) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TOI, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DELE DECORRENTE E CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA SE AMPARA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DE TOI À LUZ DA PROVA PERICIAL QUE APONTA CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE RIGOROSA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SE EXIMIR MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES LEGAIS. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, EVIDENCIA QUE A CARGA INSTALADA DO IMÓVEL É INCOMPATÍVEL COM O BAIXO CONSUMO FATURADO, REVELANDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. A DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO ESTIMADO (CERCA DE 334 KWH A 400 KWH) E O FATURADO (100 KWH) CONFERE PLAUSIBILIDADE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. O TOI, EMBORA NÃO POSSUA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, MOSTRA-SE VÁLIDO QUANDO CORROBORADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, TAMPOUCO ILICITUDE NA COBRANÇA, QUE DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA À JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. INEXISTINDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA, NÃO SE CONFIGURAM ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA LEGITIMA A COBRANÇA DECORRENTE DE TOI. 2. O TOI, QUANDO CORROBORADO POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 3. A COBRANÇA LEGÍTIMA DE CONSUMO NÃO FATURADO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 4. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 14, §3º, E 22; CPC, ARTS. 373, I, E 932, IV, “A”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825709-59.2024.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 17/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005409-50.2021.8.19.0087, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, J. 17/03/2026; TJRJ,…

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