Processo 0852990-15.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852990-15.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAMON WILLIAM EVARISTO LEANDRO REU: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA - ME, IVINY ARGENTINA BARBOSA THEOTONIO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. VENDA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2021. DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO PELO ADQUIRENTE. ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ALEGAÇÃO
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