Processo 0853010-35.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853010-35.2021.8.10.0001. APELANTE: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA nº 5.302). APELADA: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO SILVA HULAND (OAB/CE nº 17.038); DENILSON CARDOSO (OAB/CE nº 22.802); SABRINA VIDAL (OAB/CE nº 51.235). APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. ADVOGADOS: GIOVANNA DE MELO MONTEIRO (OAB/MA nº 24.750); DANIEL TADEU DUARTE CALVET (OAB/MA nº 27.715); FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES (OAB/M
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