Processo 0853050-37.2025.8.14.0301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. PROCESSO: 0853050-37.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: DANIEL RASCOVSCHI Endereço: Rua Domingos Marreiros, 907, Apto. 801, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-215 RECLAMADO: Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 ANDAR,, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL RASCOVSCHI em face de DECOLAR.COM LTDA. Narra a parte autora que em 25/10/2024 realizou, por meio da plataforma da requerida, reserva de veículo da locadora Budget, para utilização no período de 01/11/2024 a 10/11/2024, em Fort Lauderdale/Hollywood, nos Estados Unidos. Sustenta que efetuou integralmente o pagamento antecipado do aluguel do automóvel pelo site da requerida, acreditando que todos os custos da locação já estavam quitados. Porém, aduz que, ao comparecer ao balcão da locadora para retirada do veículo, foi surpreendido com a exigência de pagamento adicional no valor de USD 166,15, equivalente a R$ 1.008,53, sob a justificativa de cobrança obrigatória de taxa extra não previamente informada pela plataforma da requerida. Relata que permaneceu por aproximadamente uma hora tentando solucionar a situação junto à locadora, tendo sido compelido a efetuar o pagamento para conseguir retirar o veículo e prosseguir viagem com sua família, inclusive com filha menor de quatro anos, após longo voo internacional. Aduz que entrou em contato com a requerida pleiteando o reembolso do valor pago, ocasião em que teria sido informado de que a cobrança seria indevida e que o caso seria solucionado no prazo de 15 a 30 dias úteis, porém afirma que, posteriormente, a empresa deixou de responder suas mensagens e ligações. Argumenta que o gasto inesperado comprometeu o orçamento planejado para a viagem familiar, ocasionando frustração e transtornos, além de sustentar que a requerida adota prática recorrente de ofertar preços aparentemente reduzidos e posteriormente impor cobranças adicionais no momento da retirada do veículo. Afirma, ainda, que existem reclamações semelhantes de outros consumidores em plataformas de reclamação virtual. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.008,53, correspondente à cobrança adicional suportada na locadora, acrescida de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo Juízo. A requerida apresentou contestação, Id. Num. 171304193, suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como mera intermediadora na contratação de serviços de locação, sem qualquer ingerência sobre as políticas internas, taxas operacionais, seguros adicionais ou cobranças efetuadas pela locadora Budget. Sustenta que sua atividade se limita à disponibilização da plataforma tecnológica para aproximação entre consumidores e fornecedores, nos termos do art. 27 da Lei nº 11.771/2008, inexistindo responsabilidade por eventuais cobranças realizadas diretamente pela locadora estrangeira. Afirma que a reserva foi regularmente confirmada e disponibilizada ao autor, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço de intermediação. Defende que eventual…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.