Processo 0853051-22.2025.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0853051-22.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança. A sentença embargada homologou a desistência requerida pela própria parte autora, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c art. 200 e parágrafo único, ambos do CPC. No dispositivo, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CP
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