Processo 0853053-73.2025.8.12.0001

I. Infere-se da detida análise processual que a relação jurídico-contratual debatida neste feito possui nítida natureza consumerista, uma vez que a parte autora se erige como destinatária final do serviço público essencial que lhe é fornecido pela concessionária ré, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, de rigor a aplicabilidade das regras previstas na Lei Federal nº 8.078/90, principal

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