Processo 0853062-60.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853062-60.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANDRE FONSECA GARGES Advogado do(a) AUTOR: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - oab MA13743 REU: MARIA LUISA BORGES TRAJANO, ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) REU: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO -oab SP161667 ENTENÇA Vistos e Examinados. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiai, ajuizada por CARLOS ANDRÉ FONSECA GARGES, em face de MARIA LUISA BORGES TRAJANO e ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 100393034), o autor narra que, em junho de 2023, buscou a primeira requerida com o objetivo de obter financiamento para a compra de um automóvel. Afirma que lhe foi oferecido um serviço de intermediação para adesão a uma cota de consórcio administrada pela segunda requerida. Alega ter sido induzido a erro, pois, embora pretendesse adquirir um carro, o contrato assinado referia-se a uma motocicleta. Além disso, sustenta que houve promessa de contemplação e participação imediata em assembleia, o que não se concretizou. Informa o pagamento do valor total de R$4.430,00 (quatro mil e quatrocentos e trinta reais), referente à taxa de intermediação e à primeira parcela. Pugna pela rescisão do contrato, devolução integral dos valores e condenação em danos morais. A inicial foi instruída com documentos, destacando-se o contrato de intermediação (ID 100393948), o contrato de adesão ao consórcio (ID 100393930) e conversas por aplicativo de mensagens (ID 100393954). A ré MARIA LUISA BORGES TRAJANO, apesar de regularmente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação, conforme certificado no ID 111069578. A ré ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. apresentou contestação (ID 110380670), arguindo que não possui responsabilidade sobre as promessas feitas pela intermediária (primeira ré). No mérito, sustentou a inexistência de prova do pagamento do valor de R$487,08 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oito centavos). Defendeu que a restituição de valores deve ocorrer conforme a Lei nº 11.795/2008 e negou a ocorrência de danos morais. O autor apresentou réplica (ID 123924637), oportunidade em que colacionou o comprovante de pagamento via PIX no valor integral pleiteado (ID 113391302). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 123892046 e 124270196). Vieram os autos conclusos para sentença. E o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a existência de vício de consentimento (erro e publicidade enganosa) em contrato de consórcio. O autor sustenta que foi enganado quanto ao objeto do contrato (carro por moto) e quanto à rapidez da contemplação. A administradora de consórcios, por sua vez, tenta se eximir da responsabilidade pelos atos da vendedora intermediária. Inicialmente, decreta-se a revelia da ré MARIA LUISA BORGES TRAJANO, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, o feito comporta julgamento antecipado, pois as provas documentais são suficientes para o convencimento do juízo (art. 355, I e II, CPC). A relação jurídica é de consumo, sujeitando-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A ré Âncora Administradora alega ser estranha ao contrato de intermediação. Contudo, tal tese não prospera. À luz do art. 34 do…

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