Processo 0853084-75.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0853084-75.2026.8.14.0301 Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Pedido de Tutela de Urgência proposta por A & S ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários e a retificação da base de cálculo do IPTU referente aos exercícios de 2025 e 2026. A parte autora questiona a cobrança d
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