Processo 0853146-15.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0853146-15.2026.8.20.5001 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL POLO ATIVO: ELFA MEDICAMENTOS LTDA. POLO PASSIVO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO NATAL E SECRETÁRIO ADJUNTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO NATAL S E N T E N Ç A. ELFA MEDICAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por Advogado(a), impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO NATAL e ao SECRETÁRIO ADJUNTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO NATAL, consistente na demora de apreciação de requerimento administrativo, conforme a petição inicial e documentos anexados, resumindo, em suma: “d) ao final, seja concedida a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ter o Processo SMS-XXX.XXX.XXX-XX, conclusivamente decidido acerca do pedido administrativo de pagamento de juros e correção monetária, determinando-se à autoridade coatora que, uma vez encerrada a instrução em prazo razoável, profira decisão definitiva no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária, nos termos do Art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC e da responsabilidade pessoal do agente público impetrado”. Custas processuais recolhidas (ID. 189699638). Foi concedida a medida liminar reivindicada na exordial - ID. 189761705. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL prestou informações (ID. 191398304). Cientificada, a Procuradoria-Geral do Município do Natal não ofertou defesa do ato. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Relatado, decido. Pretende a parte impetrante a apreciação e publicação de decisão nos autos do Processo Administrativo nº SMS-XXX.XXX.XXX-XX. Com efeito, o cerne deste writ encontra-se na análise da legalidade da conduta omissiva da autoridade coatora, transparecida na inércia em avaliar o processo administrativo retromencionado, com a respectiva promulgação de ato administrativo. A Constituição da República, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos o direito à razoável duração do processo, tanto na esfera judicial como administrativa: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” No que concerne ao processo administrativo, no âmbito do Município do Natal, a Lei Municipal nº 5.872, de 04 de julho de 2008, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a autoridade competente pronuncie decisão, salvo no caso de prorrogação por igual período, a ser expressamente motivada, conforme o teor do seu art. 49: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, a lei mencionada estabelece os princípios e deveres que devem ser respeitados pela administração pública no processo administrativo municipal, tais quais, a legalidade, a razoabilidade, e a obrigação de observância das formalidade essenciais à garantia dos deveres dos administrados, tudo na forma do art. 2º, caput, e inciso VIII, do parágrafo…

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